Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — VUNESP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
- Código
- vu171238
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
O prefeito de uma grande cidade, com objetivo de cumprir compromissos assumidos em campanha eleitoral, decidiu reestruturar as carreiras de analistas fiscais municipais e aumentar sua remuneração em 14,5%.
No entanto, ao conversar com o secretário de planejamento, o prefeito foi informado de que não havia autorização na lei de diretrizes orçamentárias do exercício para concessão de qualquer aumento de remuneração ou para reestruturação de carreira.
Considerando essa informação, é correto afirmar que
- Ao aumento não poderá ser concedido, uma vez que o limite com despesa de pessoal, previsto para o poder executivo municipal, é de 50% da receita corrente líquida.
- Bo aumento não poderá ser incluído na lei orçamentária do exercício, ao menos que haja alterações na lei de diretrizes orçamentárias já aprovada.
- Co aumento não poderá ser concedido, uma vez que a Constituição Federal proíbe aumento de gastos com pessoal acima de 5% em um mesmo exercício.
- Do aumento poderá ser concedido por meio da inclusão na lei orçamentária anual do exercício, mesmo que não conste na lei de diretrizes orçamentárias.
- Eo aumento poderá ser realizado por meio da aprovação de créditos adicionais extraordinários, uma vez que esse instrumento autoriza gastos não previstos na lei orçamentária.