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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — VUNESP 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
Código
vu171238
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
ARSP ( )

O prefeito de uma grande cidade, com objetivo de cumprir compromissos assumidos em campanha eleitoral, decidiu reestruturar as carreiras de analistas fiscais municipais e aumentar sua remuneração em 14,5%.

 

No entanto, ao conversar com o secretário de planejamento, o prefeito foi informado de que não havia autorização na lei de diretrizes orçamentárias do exercício para concessão de qualquer aumento de remuneração ou para reestruturação de carreira.

 

Considerando essa informação, é correto afirmar que

  1. Ao aumento não poderá ser concedido, uma vez que o limite com despesa de pessoal, previsto para o poder executivo municipal, é de 50% da receita corrente líquida.
  2. Bo aumento não poderá ser incluído na lei orçamentária do exercício, ao menos que haja alterações na lei de diretrizes orçamentárias já aprovada.
  3. Co aumento não poderá ser concedido, uma vez que a Constituição Federal proíbe aumento de gastos com pessoal acima de 5% em um mesmo exercício.
  4. Do aumento poderá ser concedido por meio da inclusão na lei orçamentária anual do exercício, mesmo que não conste na lei de diretrizes orçamentárias.
  5. Eo aumento poderá ser realizado por meio da aprovação de créditos adicionais extraordinários, uma vez que esse instrumento autoriza gastos não previstos na lei orçamentária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o aumento não poderá ser incluído na lei orçamentária do exercício, ao menos que haja alterações na lei de diretrizes orçamentárias já aprovada.

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