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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Das Transferências Voluntárias (art. 25 da LRF) — VUNESP 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDas Transferências Voluntárias (art. 25 da LRF)
Código
vu171242
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
ARSP ( )

Um município firmou um convênio com o governo federal após apresentar um plano de trabalho para execução, em nível local, de uma determinada política pública.

 

Sabe-se que está previsto que a União deverá repassar R$ 340.000,00 para o município para execução das atividades previstas no plano de trabalho aprovado, que não são decorrentes de determinação constitucional, legal e que não são destinados ao sistema único de saúde.

 

Considerando essas informações e ponderando o arcabouço normativo sobre transferências intergovernamentais, é correto afirmar que se trata de um exemplo de

  1. Atransferência temporária, a qual deve estar prevista na lei orçamentária do município por ser um tipo de operações de crédito.
  2. Btermo de execução descentralizada, a qual deve estar previsto na lei de diretrizes orçamentárias em virtude de cláusula prevista na lei de responsabilidade fiscal.
  3. Ctransferência voluntária, a qual deve estar prevista na lei orçamentária do município, mesmo que não haja garantias de repasse por parte da União.
  4. Dreceita de financiamento de serviços para o município, uma vez que se trata de receita corrente da União, só que executada em nível local.
  5. Ereceita com contraprestação no sistema contábil patrimonial, uma vez que os repasses só serão realizados pela União se o ente municipal cumprir as cláusulas do convênio.
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GabaritoC — transferência voluntária, a qual deve estar prevista na lei orçamentária do município, mesmo que não haja garantias de repasse por parte da União.

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