Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Das Transferências Voluntárias (art. 25 da LRF) — VUNESP 2023
- Código
- vu171242
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Um município firmou um convênio com o governo federal após apresentar um plano de trabalho para execução, em nível local, de uma determinada política pública.
Sabe-se que está previsto que a União deverá repassar R$ 340.000,00 para o município para execução das atividades previstas no plano de trabalho aprovado, que não são decorrentes de determinação constitucional, legal e que não são destinados ao sistema único de saúde.
Considerando essas informações e ponderando o arcabouço normativo sobre transferências intergovernamentais, é correto afirmar que se trata de um exemplo de
- Atransferência temporária, a qual deve estar prevista na lei orçamentária do município por ser um tipo de operações de crédito.
- Btermo de execução descentralizada, a qual deve estar previsto na lei de diretrizes orçamentárias em virtude de cláusula prevista na lei de responsabilidade fiscal.
- Ctransferência voluntária, a qual deve estar prevista na lei orçamentária do município, mesmo que não haja garantias de repasse por parte da União.
- Dreceita de financiamento de serviços para o município, uma vez que se trata de receita corrente da União, só que executada em nível local.
- Ereceita com contraprestação no sistema contábil patrimonial, uma vez que os repasses só serão realizados pela União se o ente municipal cumprir as cláusulas do convênio.