Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Manual de Demonstrativos Fiscais — VUNESP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaManual de Demonstrativos Fiscais
- Código
- vu171247
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Para que haja participação social no controle dos gastos públicos, transparência e prestação de contas são fundamentais. Nesse contexto, por meio da publicação do Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas pelo poder público, a sociedade pode acompanhar o cumprimento do limite das despesas derivadas das parcerias público-privadas (PPPs) em relação à receita corrente líquida (RCL), os contratos de PPPs existentes e o montante a ser firmado. Dito isso, esse Demonstrativo é encontrado em um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qual seja:
- ALei Orçamentária Anual (LOA).
- BRelatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
- CPlano Plurianual (PPA).
- DLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- ERelatório de Gestão Fiscal (RGF).