Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF) — VUNESP 2023
- Código
- vu171281
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Prefeitura publica normas de execução orçamentária com recorde de investimento e menor contingenciamento da história
Orçamento já disponibilizado para ações de Prefeitura é de R$ 91,8 bilhões
17.01.2023
De Secretaria Especial de Comunicação
“A Prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial da Cidade desta terça-feira (17) o Decreto 62.147/23, que fixa as normas para execução orçamentária e financeira para este ano. Do orçamento total de R$ 95,8 bilhões previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), quase 96% (R$ 91,8 bilhões) já está disponibilizado sem contingenciamento para as ações da Prefeitura. Deste total, R$ 8,1 bilhões são destinados a investimentos, um número recorde para a cidade. [...]”.
(https://www.capital.sp.gov.br/noticia/prefeitura-publica-normas-de-execucao-orcamentaria-com-recorde-de-investimento-e-menor-contingenciamento-da-historia)
Leia o excerto.
O trecho apresentado destaca uma situação favorável para a execução financeira do município de São Paulo. Caso o cenário passe a ser outro e o município de São Paulo precise realizar contingenciamento em determinado exercício financeiro, é correto afirmar que
- Ao contingenciamento linear é preferível ao contingenciamento seletivo ao privilegiar as prioridades de políticas públicas municipais.
- Bo contingenciamento de recursos, também conhecido como corte de verbas, pode ser suspenso a qualquer momento ao longo do ano, bastando o reequilíbrio entre receitas e despesas.
- Cas limitações de despesas afetam também as obrigações constitucionais e legais do município, incluindo o pagamento do serviço da dívida pública.
- Das despesas discricionárias, a exemplo dos investimentos citados na matéria, não podem ser objeto de contingenciamento.
- Eo contigenciamento ocorre quando se verifica, após determinado período, que a realização da receita não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal establecidas no Anexo de Metas Fiscais.