Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Disposições Finais e Transitórias (arts. 60 a 75 da LRF) — VUNESP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDisposições Finais e Transitórias (arts. 60 a 75 da LRF)
- Código
- vu171286
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- FSP ( )
Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
- Aautorização no plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias e transferência de execução descentralizada ativa.
- Bautorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere.
- Cdecreto do poder executivo federal e autorização do poder legislativo municipal.
- Ddecreto do poder executivo estatual e autorização do poder legislativo municipal.
- Eautorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e transferência de execução descentralizada ativa.