Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — VUNESP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
- Código
- vu171287
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- TFSP ( )
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), assinale a alternativa correta a respeito do limite de gastos com pessoal.
- APara a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, incluindo o décimo-terceiro salário.
- BNa apuração dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
- CA despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Municípios, não poderá exceder o percentual de 50 % (cinquenta por cento) da receita corrente líquida, incluindo a relativa a incentivos à demissão voluntária.
- DA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
- EPara os efeitos da Lei, na somatória da despesa total com pessoal, é vedada a inclusão dos encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente público às entidades de previdência.