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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — VUNESP 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
Código
vu171287
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
TFSP ( )

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), assinale a alternativa correta a respeito do limite de gastos com pessoal.

  1. APara a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, incluindo o décimo-terceiro salário.
  2. BNa apuração dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
  3. CA despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Municípios, não poderá exceder o percentual de 50 % (cinquenta por cento) da receita corrente líquida, incluindo a relativa a incentivos à demissão voluntária.
  4. DA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
  5. EPara os efeitos da Lei, na somatória da despesa total com pessoal, é vedada a inclusão dos encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente público às entidades de previdência.
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GabaritoB — Na apuração dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

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