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Questão de Auditoria Governamental — Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs) — VUNESP 2023

Auditoria GovernamentalOutras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
Código
vu171481
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2023
Cargo
Comp ( )
Assinale a alternativa que corretamente descreve uma Súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
  1. AA validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, limita-se ao período máximo de 5 (cinco) anos.
  2. BNos repasses de recursos a entidades do terceiro setor será admitida taxa de administração, de gerência ou de característica similar.
  3. CÉ legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.
  4. DEm procedimento licitatório, é possível a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.
  5. EEm procedimento licitatório, é obrigatório a utilização do tipo técnica e preço ou melhor técnica para contratação de licença de uso de software dito “de prateleira”.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Em procedimento licitatório, é possível a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

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