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Questão de Auditoria Governamental — Jurisdição do TCU — VUNESP 2023

Auditoria GovernamentalJurisdição do TCU
Código
vu171483
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2023
Cargo
ACI ( )
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exclui(em)-se da competência fiscalizatória e de controle do Tribunal de Contas da União:
  1. Aos pesquisadores beneficiários de bolsas recebidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ.
  2. Bo Conselho Federal de Farmácia – CFF.
  3. Co Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae.
  4. Da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
  5. Eos beneficiários pessoas jurídicas de incentivos fiscais de natureza tributária relacionados à política de incentivo à inovação, pesquisa e desenvolvimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

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