Questão de Auditoria Governamental — Jurisdição do TCU — VUNESP 2023
Auditoria GovernamentalJurisdição do TCU
- Código
- vu171483
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- ACI ( )
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exclui(em)-se da competência fiscalizatória e de controle do Tribunal de Contas da União:
- Aos pesquisadores beneficiários de bolsas recebidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ.
- Bo Conselho Federal de Farmácia – CFF.
- Co Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae.
- Da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
- Eos beneficiários pessoas jurídicas de incentivos fiscais de natureza tributária relacionados à política de incentivo à inovação, pesquisa e desenvolvimento.