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Questão de Comunicação Social — Outros Normativos (Comunicação Social) — VUNESP 2023

Comunicação SocialOutros Normativos (Comunicação Social)
Código
vu172196
Banca
VUNESP
Órgão
Pref GRU
Ano
2023
Cargo
Jorn ( )
Em maio de 2022, a Câmara dos Deputados começou a analisar o Projeto de Lei (PL) no 1.202/22, que fixa regras e diretrizes para os serviços de comunicação pública nos Poderes das esferas federal, estadual, distrital e municipal. O PL propõe que
  1. Ao uso dos serviços para fins privados, eleitorais ou para publicidade de caráter pessoal, partidário ou comercial se faça com a citação da fonte das imagens ou informações.
  2. Bo bloqueio ou banimento de usuários se faça por determinação judicial ou por conduta social indevida.
  3. Ca obrigatoriedade de um Conselho de Comunicação Pública para cada serviço que tenha mais de 10 funcionários públicos.
  4. Da transferência da administração, da direção, do planejamento, da gerência ou coordenação dos serviços a empresas privadas deve ser pautada pela competência e idoneidade.
  5. Ea contratação de funcionário efetivo ou comissionado para serviços que necessitem de expertise profissional implicará na licença obrigatória do interessado enquanto durar os serviços.
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GabaritoC — a obrigatoriedade de um Conselho de Comunicação Pública para cada serviço que tenha mais de 10 funcionários públicos.

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