Questão de Comunicação Social — Outros Normativos (Comunicação Social) — VUNESP 2023
Comunicação SocialOutros Normativos (Comunicação Social)
- Código
- vu172196
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref GRU
- Ano
- 2023
- Cargo
- Jorn ( )
Em maio de 2022, a Câmara dos Deputados começou a analisar o Projeto de Lei (PL) no 1.202/22, que fixa regras e diretrizes para os serviços de comunicação pública nos Poderes das esferas federal, estadual, distrital e municipal. O PL propõe que
- Ao uso dos serviços para fins privados, eleitorais ou para publicidade de caráter pessoal, partidário ou comercial se faça com a citação da fonte das imagens ou informações.
- Bo bloqueio ou banimento de usuários se faça por determinação judicial ou por conduta social indevida.
- Ca obrigatoriedade de um Conselho de Comunicação Pública para cada serviço que tenha mais de 10 funcionários públicos.
- Da transferência da administração, da direção, do planejamento, da gerência ou coordenação dos serviços a empresas privadas deve ser pautada pela competência e idoneidade.
- Ea contratação de funcionário efetivo ou comissionado para serviços que necessitem de expertise profissional implicará na licença obrigatória do interessado enquanto durar os serviços.