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Questão de Comunicação Social — Lei n° 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998 - Regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária — VUNESP 2023

Comunicação SocialLei n° 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998 - Regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária
Código
vu172446
Banca
VUNESP
Órgão
EPC
Ano
2023
Cargo
Ag Prop ( )
A Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária. De acordo com essa lei,
  1. Aas emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária atenderão, em sua programação, preferencialmente as comunidades religiosas.
  2. Bo Poder Concedente designará nacionalmente um único e específico canal para essas emissoras na faixa de ondas médias e curtas.
  3. Ca potência dessas emissoras, originalmente, estava limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros.
  4. Dos dirigentes das fundações ou associações que requerem a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária deverão ser brasileiros natos e devem residir na comunidade em que está instalada a emissora.
  5. Ea transferência das autorizações para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária pode ser realizada desde que o final do prazo de concessão não exceda a 5 anos.
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GabaritoC — a potência dessas emissoras, originalmente, estava limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros.

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