Questão de Comunicação Social — Lei nº 10.610/2002 - Participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas — VUNESP 2023
Comunicação SocialLei nº 10.610/2002 - Participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas
- Código
- vu172462
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EPC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Segundo a Lei no 10.610, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens,
- Aa participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de dez anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder 30% do capital total e do capital votante dessas empresas.
- Bos técnicos encarregados da operação dos equipamentos transmissores serão brasileiros ou brasileiros naturalizados e com residência fixa e exclusiva no país.
- Ca mesma pessoa poderá excepcionalmente participar da administração ou da gerência de mais de uma concessionária, permissionária ou autorizada do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na mesma localidade.
- Da alteração dos objetivos sociais, a modificação do quadro diretivo, a alteração do controle societário das empresas e a transferência de concessão, da permissão ou da autorização dependem, para sua validade, da anuência do Presidente da República.
- Eas alterações de controle societário de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens serão obrigatoriamente comunicadas à Controladoria Geral da União (CGU).