Questão de Comunicação Social — Lei nº 8.389/1991 - Conselho de Comunicação Social — VUNESP 2023
Comunicação SocialLei nº 8.389/1991 - Conselho de Comunicação Social
- Código
- vu172463
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EPC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
O Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal, é regido pela Lei no 8.389, de 30 de dezembro de 1991. De acordo com a lei,
- Ao Conselho de Comunicação Social é instituído como órgão auxiliar do Congresso Nacional.
- Bo Conselho se compõe de 13 membros, com seis representantes das empresas, seis das categorias profissionais e um representante nomeado pelo Presidente da República.
- Cas despesas com a instalação e funcionamento do Conselho correrão à conta do orçamento do Congresso Nacional.
- Dcabe ao Conselho impedir a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social.
- Eé responsabilidade do Conselho determinar a outorga e a renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.