Questão de Comunicação Social — Lei n° 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998 - Regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária — VUNESP 2023
Comunicação SocialLei n° 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998 - Regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária
- Código
- vu172464
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EPC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
A Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, instituiu o serviço de Radiodifusão Comunitária, outorgado a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação de serviço. Segundo a citada lei, a Radiodifusão Comunitária
- Atem a finalidade de atender, entre outras, às pregações religiosas da comunidade em que se insere.
- Bdeve oferecer meios que facilitem a integração do governo com a comunidade.
- Cserá outorgada por um período de cinco anos, permitida a renovação por mais períodos, se cumpridas as exigências da lei.
- Dsó poderá operar em sistema irradiante não superior a cem metros.
- Equando pretendida por mais de uma entidade, habilitadas de acordo com a legislação, será escolhida aquela que oferecer o melhor serviço a critério do Poder Concedente.