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Questão de Direito Agrário — Geral — VUNESP 2023

Direito AgrárioGeral
Código
vu174321
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
Ag ( )
Com base na Lei nº 3.365/2020, que institui o Programa Municipal de Recuperação Econômica - Produção Artesanal e Inclusão Produtiva em Guararema, assinale a alternativa correta.
  1. AA produção artesanal instalada no território do município de Guararema poderá ocorrer inicialmente no domicílio fiscal, com prazo máximo de 12 (doze) meses, desde que atenda aos requisitos mínimos de produção e segurança alimentar.
  2. BPara a produção dos produtos artesanais das atividades definidas em decreto, o produtor deverá apresentar a inscrição de Sociedade Simples Limitada.
  3. CO produtor de artesanato poderá exercer a sua atividade, de forma ambulante, salvo se demonstrado por autoridade pública que a mercadoria necessita de condições especiais de acondicionamento.
  4. DO produtor só poderá comercializar os produtos autorizados constantes no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
  5. EOs produtos alimentícios, para os efeitos da Lei, não podem ser considerados como de produção artesanal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O produtor só poderá comercializar os produtos autorizados constantes no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

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