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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
vu174469
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2023
Cargo
Sold ( )

Considere que Luciana tem um filho de sete meses de vida, amamenta, mas foi devidamente processada, julgada e condenada pela prática do crime de roubo. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

  1. Aadmite-se que Luciana seja condenada à pena de caráter perpétuo, mas não a penas cruéis.
  2. BLuciana poderá ser condenada a cumprir pena de trabalhos forçados.
  3. Cem face do princípio da isonomia, a Constituição determina que a pena deverá ser cumprida no mesmo tipo de estabelecimento penal, não havendo distinção de acordo com a natureza do delito e a idade da apenada.
  4. Dassegura-se à Luciana o respeito à integridade física e moral, e a ela não deve ser aplicada a pena de banimento.
  5. Ecomo o filho de Luciana já tem mais de seis meses de vida, não lhe é assegurada a possibilidade de permanecer com seu filho durante o período de amamentação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — assegura-se à Luciana o respeito à integridade física e moral, e a ela não deve ser aplicada a pena de banimento.

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