Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- vu174472
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sold ( )
A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- AA Constituição incentiva equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- BAdmite-se que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- CA Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
- DOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- EO prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma única vez por igual período.