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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
vu174477
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Sorocaba
Ano
2023
Cargo
Arq ( )

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

(…)

 

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (…).

 

Com base nessas informações, pode-se aferir que o referido artigo se encontra no

  1. ATÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
  2. BTÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; CAPÍTULO II – DOS DIREITOS SOCIAIS.
  3. CTÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CAPÍTULO II – DOS DIREITOS SOCIAIS.
  4. DTÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.
  5. ETÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS POLÍTICOS.
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GabaritoA — TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.

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