Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
- Código
- vu174488
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- ACI ( )
“O controle abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, apresentando-se, por isso mesmo, como de natureza política, já que vai apreciar as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.” (Autor ocultado) A respeito do trecho acima transcrito, é correto afirmar, com base na ordem constitucional vigente, que:
- Aapresenta um erro, pois o controle da Administração Pública não possui natureza política, mas sim técnica, orçamentária e financeira.
- Bapresenta-se correto, pois se permite, excepcionalmente, o controle do mérito administrativo com base nos princípios constitucionais da Administração Pública.
- Capresenta um erro, pois o controle da Administração Pública não abrange o controle de legalidade do ato administrativo.
- Dapresenta-se correto, pois o controle da conveniência e oportunidade dos atos administrativos circunscreve- se no controle dos chamados atos vinculados.
- Eapresenta um erro, pois o controle da Administração Pública inclui apenas o controle da legalidade e da oportunidade dos atos administrativos, mas não a sua conveniência.