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Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
Código
vu174488
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2023
Cargo
ACI ( )
“O controle abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, apresentando-se, por isso mesmo, como de natureza política, já que vai apreciar as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.” (Autor ocultado)   A respeito do trecho acima transcrito, é correto afirmar, com base na ordem constitucional vigente, que:
  1. Aapresenta um erro, pois o controle da Administração Pública não possui natureza política, mas sim técnica, orçamentária e financeira.
  2. Bapresenta-se correto, pois se permite, excepcionalmente, o controle do mérito administrativo com base nos princípios constitucionais da Administração Pública.
  3. Capresenta um erro, pois o controle da Administração Pública não abrange o controle de legalidade do ato administrativo.
  4. Dapresenta-se correto, pois o controle da conveniência e oportunidade dos atos administrativos circunscreve- se no controle dos chamados atos vinculados.
  5. Eapresenta um erro, pois o controle da Administração Pública inclui apenas o controle da legalidade e da oportunidade dos atos administrativos, mas não a sua conveniência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — apresenta-se correto, pois se permite, excepcionalmente, o controle do mérito administrativo com base nos princípios constitucionais da Administração Pública.

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