Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- vu174500
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Insp Al ( )
O artigo 5o da Constituição Federal de 1988 é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Ele trata dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos e deveres individuais e coletivos. Em seu inciso II, o artigo 5o estabelece que
- Aé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo da licença e independentemente de censura.
- Bninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- Cé livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato, nos casos em que o cidadão não quiser se revelar.
- Dé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e ao direito irrestrito de greve.
- Esão penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.