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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
vu174500
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBC
Ano
2023
Cargo
Insp Al ( )
O artigo 5o da Constituição Federal de 1988 é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Ele trata dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos e deveres individuais e coletivos.   Em seu inciso II, o artigo 5o estabelece que
  1. Aé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo da licença e independentemente de censura.
  2. Bninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  3. Cé livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato, nos casos em que o cidadão não quiser se revelar.
  4. Dé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e ao direito irrestrito de greve.
  5. Esão penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.
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GabaritoB — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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