Questão de Direito Constitucional — Do Senado Federal (art. 52 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDo Senado Federal (art. 52 da CF/1988)
- Código
- vu174503
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Bady Bassit
- Ano
- 2023
- Cargo
- CJL ( )
De acordo com a Constituição Federal, estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é competência
- Aprivativa da União.
- Bprivativa do Senado Federal.
- Cda Câmara dos Deputados.
- Dda Mesa do Congresso Nacional.
- Edo Presidente da República.