Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalFases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação)
Código
vu174506
Banca
VUNESP
Órgão
CM Bady Bassit
Ano
2023
Cargo
CJL ( )

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.

  1. ANão há aprovação de projeto de lei sem votação e não há hipótese de aprovação por decurso de prazo.
  2. BO Presidente da República dispõe de quinze dias corridos para apor o veto, comunicando em quarenta e oito horas ao Presidente do Senado os seus motivos.
  3. CO veto parcial pode recair apenas sobre palavras ou expressões de uma proposição normativa.
  4. DNão se admite por parte do Congresso Nacional rejeição parcial de veto total.
  5. ETodos os instrumentos de atos normativos primários se submetem a sanção e veto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Não há aprovação de projeto de lei sem votação e não há hipótese de aprovação por decurso de prazo.

Link permanente: /questoes/vu174506