Questão de Direito Constitucional — Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalFases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação)
- Código
- vu174506
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Bady Bassit
- Ano
- 2023
- Cargo
- CJL ( )
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.
- ANão há aprovação de projeto de lei sem votação e não há hipótese de aprovação por decurso de prazo.
- BO Presidente da República dispõe de quinze dias corridos para apor o veto, comunicando em quarenta e oito horas ao Presidente do Senado os seus motivos.
- CO veto parcial pode recair apenas sobre palavras ou expressões de uma proposição normativa.
- DNão se admite por parte do Congresso Nacional rejeição parcial de veto total.
- ETodos os instrumentos de atos normativos primários se submetem a sanção e veto.