Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDas Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)
- Código
- vu174507
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Bady Bassit
- Ano
- 2023
- Cargo
- CJL ( )
De acordo com a Constituição Federal, autorizar referendo e convocar plebiscito é competência
- Aexclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República.
- Bprivativa da Câmara dos Deputados, sem sanção do Presidente da República.
- Cexclusiva do Senado Federal, com sanção do Presidente da República.
- Dprivativa do Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.
- Edo Presidente da República, exclusivamente.