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Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDas Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)
Código
vu174507
Banca
VUNESP
Órgão
CM Bady Bassit
Ano
2023
Cargo
CJL ( )
De acordo com a Constituição Federal, autorizar referendo e convocar plebiscito é competência
  1. Aexclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República.
  2. Bprivativa da Câmara dos Deputados, sem sanção do Presidente da República.
  3. Cexclusiva do Senado Federal, com sanção do Presidente da República.
  4. Dprivativa do Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.
  5. Edo Presidente da República, exclusivamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República.

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