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Questão de Direito Constitucional — Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDos Precatórios (art. 100 da CF/1988)
Código
vu174508
Banca
VUNESP
Órgão
CM Bady Bassit
Ano
2023
Cargo
CJL ( )
De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal,
  1. Ao ente devedor pode se opor à cessão do crédito decorrente de precatório judicial.
  2. Bnão há incidência de imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de precatórios judiciais, independentemente da natureza da ação judicial que tenha originado a dívida.
  3. Ca prioridade concedida em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório.
  4. Da União pode realizar acordo direto com detentores de seus precatórios para pagamento à vista com deságio de até 60% do valor de face do título.
  5. Ea lei do ente devedor pode estabelecer parcelamento por até 10 anos do pagamento de precatórios judiciais que sejam maiores do que 0,1% da receita corrente líquida do ente devedor.
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GabaritoC — a prioridade concedida em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório.

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