Questão de Direito Constitucional — Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDos Precatórios (art. 100 da CF/1988)
- Código
- vu174508
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Bady Bassit
- Ano
- 2023
- Cargo
- CJL ( )
De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal,
- Ao ente devedor pode se opor à cessão do crédito decorrente de precatório judicial.
- Bnão há incidência de imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de precatórios judiciais, independentemente da natureza da ação judicial que tenha originado a dívida.
- Ca prioridade concedida em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório.
- Da União pode realizar acordo direto com detentores de seus precatórios para pagamento à vista com deságio de até 60% do valor de face do título.
- Ea lei do ente devedor pode estabelecer parcelamento por até 10 anos do pagamento de precatórios judiciais que sejam maiores do que 0,1% da receita corrente líquida do ente devedor.