Questão de Direito Constitucional — Medidas Provisórias — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalMedidas Provisórias
- Código
- vu174537
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNICAMP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Prof AU ( )
Em relação a matérias de direito penal e processual penal, é correto afirmar que
- Ao estabelecimento de legislação é determinado por órgãos de segurança pública e de defesa nacional.
- Bo presidente da República não pode editar medidas provisórias.
- Cgovernos subnacionais determinam os temas de direito penal a serem objeto de alteração legislativa estadual.
- Dsão matérias que necessitam, como regra, de aprovação de 2/3 das duas casas legislativas do Congresso Nacional.
- Einexistem óbices à produção legislativa destes temas por legislativos municipais.