Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDas Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
- Código
- vu174541
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- FSP ( )
Em regra, é correto afirmar, segundo a ordem constitucional vigente, que se
- Aexige lei para a criação de órgãos públicos, porém são passíveis de tratamento por decreto a organização e o funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.
- Bexige lei para a criação de órgãos públicos e também para a organização e o funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.
- Cprescinde de lei para a criação de órgãos públicos, porém é exigível tratamento por lei acerca da organização e do funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.
- Dprescinde de lei para a criação de órgãos públicos, bem como para fins de tratamento da organização e do funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.
- Eexige lei para a criação de órgãos públicos, porém é possível o tratamento por decreto relativamente à extinção e à sucessão de obrigações de órgãos previamente criados.