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Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDas Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
Código
vu174541
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
FSP ( )
Em regra, é correto afirmar, segundo a ordem constitucional vigente, que se
  1. Aexige lei para a criação de órgãos públicos, porém são passíveis de tratamento por decreto a organização e o funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.
  2. Bexige lei para a criação de órgãos públicos e também para a organização e o funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.
  3. Cprescinde de lei para a criação de órgãos públicos, porém é exigível tratamento por lei acerca da organização e do funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.
  4. Dprescinde de lei para a criação de órgãos públicos, bem como para fins de tratamento da organização e do funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.
  5. Eexige lei para a criação de órgãos públicos, porém é possível o tratamento por decreto relativamente à extinção e à sucessão de obrigações de órgãos previamente criados.
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GabaritoA — exige lei para a criação de órgãos públicos, porém são passíveis de tratamento por decreto a organização e o funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.

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