Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- vu174542
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass Leg ( )
Determinado Prefeito procedeu a contratação de agentes públicos por tempo determinado. Segundo a Constituição da República, é correto afirmar que esse tipo de contratação
- Aé permitida, desde que haja lei autorizando a contratação, mas apenas para os cargos de direção, chefia e assessoramento.
- Bé expressamente vedada, em toda e qualquer situação.
- Cserá autorizada quando houver urgência para atender necessidade das áreas da saúde e da segurança pública.
- Dé permitida, a ser estabelecida por lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Epoderá ser legalmente realizada, mas dependerá de decreto do Chefe do poder Executivo Municipal, que especificará a urgência e a necessidade do serviço público.