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Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalTribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais
Código
vu174543
Banca
VUNESP
Órgão
CM SBO
Ano
2023
Cargo
Ass Leg ( )

A respeito da fiscalização do Município é correto afirmar que

  1. Ao Prefeito tem poderes para propor a criação de um órgão de contas, por meio de um projeto de lei, para fiscalização das contas da Prefeitura.
  2. Bo parecer prévio emitido pelo órgão de fiscalização das contas do Município poderá ser rejeitado por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
  3. Ca fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Estadual mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder legislativo Municipal.
  4. Do contribuinte pode questionar a legitimidade das contas do Município, que devem ficar à disposição para exame e apreciação durante sessenta dias, anualmente.
  5. Ea competência para fiscalizar as contas do Município é do Ministério Público, que deverá emitir parecer para apreciação e julgamento do Tribunal de Contas.
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GabaritoD — o contribuinte pode questionar a legitimidade das contas do Município, que devem ficar à disposição para exame e apreciação durante sessenta dias, anualmente.

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