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Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
Código
vu174547
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
Aud ( )
Cite uma das competências do Tribunal de Contas da União.
  1. AFiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União, Estados e Municípios participem, de forma direta, nos termos do tratado constitutivo de cada poder.
  2. BControlar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comitês, sobre a fiscalização contábil e patrimonial e sobre resultados de auditorias externas e inspeções realizadas.
  3. CJulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
  4. DSupervisionar as autarquias públicas no cumprimento da aplicação da Lei no 12.846/2013, no que tange as informações prestadas por cada Poder.
  5. ERelatar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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