Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
- Código
- vu174547
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- Aud ( )
Cite uma das competências do Tribunal de Contas da União.
- AFiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União, Estados e Municípios participem, de forma direta, nos termos do tratado constitutivo de cada poder.
- BControlar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comitês, sobre a fiscalização contábil e patrimonial e sobre resultados de auditorias externas e inspeções realizadas.
- CJulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
- DSupervisionar as autarquias públicas no cumprimento da aplicação da Lei no 12.846/2013, no que tange as informações prestadas por cada Poder.
- ERelatar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.