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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
vu174564
Banca
VUNESP
Órgão
TJ AL
Ano
2023
Cargo
NeR ( )
Sobre o princípio da duração razoável do processo, é correto afirmar:
  1. Ao controle jurisdicional da demora de ato da Administração é considerado invasão indevida do mérito administrativo.
  2. Bfoi incluído expressamente na Constituição Federal pela Emenda Constitucional no  45/2004.
  3. Cnão há previsão constitucional de garantia de meios que assegurem a celeridade do processo.
  4. Dé inadequada a ação constitucional do mandado de segurança para garantir a sua aplicação em casos concretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — foi incluído expressamente na Constituição Federal pela Emenda Constitucional no  45/2004.

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