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Questão de Direito Constitucional — Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDas Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)
Código
vu174565
Banca
VUNESP
Órgão
TJ AL
Ano
2023
Cargo
NeR ( )
A respeito do caráter vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
  1. ADecisões de mérito em ADI vinculam o Poder Judiciário, mas a Administração Pública só está vinculada se for parte na demanda.
  2. BDecisões proferidas em sede de controle incidental de constitucionalidade vinculam a Administração Pública.
  3. CSúmulas Vinculantes também obrigam a Administração Pública.
  4. DSúmulas (não vinculantes) de Tribunais Superiores não são de observação obrigatória pelos Tribunais de Segunda Instância e magistrados de primeiro grau.
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GabaritoC — Súmulas Vinculantes também obrigam a Administração Pública.

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