Questão de Direito Constitucional — Medidas Provisórias — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalMedidas Provisórias
- Código
- vu174567
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ AL
- Ano
- 2023
- Cargo
- NeR ( )
Segundo o texto da Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias
- Asobre matéria relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.
- Bjá disciplinada em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
- Cque visem à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
- Dsobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, carreira e à garantia de seus Membros.