Questão de Direito Constitucional — Formas de Estado e Governo, Sistemas de Governo, Separação de Poderes. Freio e Contrapesos — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalFormas de Estado e Governo, Sistemas de Governo, Separação de Poderes. Freio e Contrapesos
- Código
- vu174575
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- APPGG ( )
A respeito do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta.
- AEm decorrência do federalismo sui generis implantado no Brasil, os Municípios detêm capacidade de auto-organização e autogoverno, mas não possuem competências legislativas implícitas.
- BEm face da existência do Distrito Federal, diz-se que a estrutura federativa brasileira é composta de quatro níveis.
- CAdmite-se que emenda constitucional suprima a autonomia das unidades federadas.
- DComo não foi editada a lei complementar prevista no artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal, para fixar as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ainda não se pode afirmar que no Brasil o federalismo é cooperativo.
- EA previsão de competências legislativas comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios permite afirmar que no Brasil o federalismo é cooperativo.