Questão de Direito Constitucional — Dos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988)
- Código
- vu174576
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- APPGG ( )
Considere que Eduardo foi eleito para ocupar o cargo de Deputado Federal, seu diploma já foi expedido, mas ele ainda não tomou posse. Na data de hoje Eduardo foi preso em flagrante pela prática do crime de racismo, que é inafiançável. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- AEduardo deverá ser submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
- Bos autos devem ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara dos Deputados, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão de Eduardo.
- Ccomo Eduardo ainda não foi empossado, não há foro por prerrogativa de função, e ele deverá ser julgado pelo juiz de primeira instância competente.
- DEduardo deverá ser submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal e os autos devem ser remetidos dentro de quarenta e oito horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão de Eduardo.
- Ecomo o racismo é crime inafiançável e como Eduardo já foi diplomado, poderia ter sido preso e os autos devem ser remetidos dentro de vinte e quatro horas ao Congresso Nacional, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.