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Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDas Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)
Código
vu174577
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
APPGG ( )
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas cabe ao(à)
  1. ACâmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República.
  2. BCongresso Nacional, não se exigindo a sanção do Presidente da República.
  3. CPresidente da República, privativamente.
  4. DCongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
  5. ESenado Federal, não se exigindo a sanção do Presidente da República.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

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