Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDas Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)
- Código
- vu174577
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- APPGG ( )
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas cabe ao(à)
- ACâmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República.
- BCongresso Nacional, não se exigindo a sanção do Presidente da República.
- CPresidente da República, privativamente.
- DCongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
- ESenado Federal, não se exigindo a sanção do Presidente da República.