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Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
vu174581
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios integram a federação brasileira, sendo dotados de autonomia legislativa em relação aos demais entes federativos. No que tange à distribuição constitucional de competências, é correto afirmar que compete ao Município legislar sobre

  1. Aplanejamento, controle, uso e ocupação do solo urbano, sendo vedado estabelecer horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
  2. Bregras diferenciadas de contrato de trabalho de empregados da Administração Pública Municipal.
  3. Cinfrações de trânsito, criando penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro para motoristas que transportem pessoas no âmbito do Município.
  4. Ddireito tributário, em competência concorrente com a União, Estados e Distrito Federal.
  5. Eproteção do meio ambiente, de modo suplementar à legislação federal e estadual existente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — proteção do meio ambiente, de modo suplementar à legislação federal e estadual existente.

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