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Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
Código
vu174582
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

Quanto aos Tribunais de Contas, no exercício do controle externo da Administração Pública e a partir da Constituição Federal, é correto afirmar que

  1. Adetém competência para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal.
  2. Ba Câmara Municipal não pode afastar a conclusão do parecer prévio emitido sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, em razão de seu caráter eminentemente técnico.
  3. Cas contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  4. Dé vedado apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
  5. Ejulga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
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GabaritoC — as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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