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Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
Código
vu174584
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2023
Cargo
CFO/QC ( )

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, com relação aos controles interno e externo, é correto afirmar que

  1. Ao controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU), será exercido com o auxílio do Congresso Nacional, ou seja, da Câmara dos Deputados e do Senado.
  2. Bqualquer pessoa é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
  3. Ccabe ao controle externo, a cargo da Controladoria Geral da União (CGU), apoiar o controle interno dos poderes no exercício de sua missão institucional.
  4. Do sistema de controle interno mantido pelos três poderes possui como uma de suas finalidades avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
  5. Ecabe ao controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
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GabaritoD — o sistema de controle interno mantido pelos três poderes possui como uma de suas finalidades avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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