Questão de Direito Civil — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Espécies de Contrato — VUNESP 2023
Direito CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Espécies de Contrato
- Código
- vu174586
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2023
- Cargo
- CFO/QC ( )
Considere que Marcos é empresário, casado com Roberta no regime da comunhão parcial de bens e, no exercício de sua atividade profissional, foi fiador de M. Comércio Ltda em contrato de locação, mas não obteve a outorga conjugal. Com base na situação hipotética, no disposto no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- Aa fiança pode ter sido prestada por escrito ou oralmente, mas não admite interpretação extensiva.
- Bcomo a fiança foi dada no exercício da atividade profissional, a fiança prestada por Marcos é válida e admite interpretação extensiva.
- Ca fiança é uma das garantias reais expressas no Código Civil, assim como o penhor, a hipoteca e a anticrese.
- Dpara a fiança ser válida é imprescindível o consentimento expresso do devedor.
- Ea fiança prestada por Marcos sem autorização de Roberta implica a ineficácia total da garantia.