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Questão de Direito Civil — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Espécies de Contrato — VUNESP 2023

Direito CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Espécies de Contrato
Código
vu174586
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2023
Cargo
CFO/QC ( )

Considere que Marcos é empresário, casado com Roberta no regime da comunhão parcial de bens e, no exercício de sua atividade profissional, foi fiador de M. Comércio Ltda em contrato de locação, mas não obteve a outorga conjugal. Com base na situação hipotética, no disposto no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  1. Aa fiança pode ter sido prestada por escrito ou oralmente, mas não admite interpretação extensiva.
  2. Bcomo a fiança foi dada no exercício da atividade profissional, a fiança prestada por Marcos é válida e admite interpretação extensiva.
  3. Ca fiança é uma das garantias reais expressas no Código Civil, assim como o penhor, a hipoteca e a anticrese.
  4. Dpara a fiança ser válida é imprescindível o consentimento expresso do devedor.
  5. Ea fiança prestada por Marcos sem autorização de Roberta implica a ineficácia total da garantia.
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GabaritoE — a fiança prestada por Marcos sem autorização de Roberta implica a ineficácia total da garantia.

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