Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
- Código
- vu174590
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- ContJ ( )
Sobre a legitimidade para, na forma da lei, formular denúncias aos tribunais de contas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, é correto afirmar, com base no texto da Constituição Federal, que:
- Acabe a qualquer cidadão indistintamente.
- Bcompete apenas aos partidos políticos e associações constituídas há mais de 2 (dois) anos.
- Ccabe apenas aos partidos políticos, às procuradorias e aos órgãos do Ministério Público.
- Dcabe a qualquer eleitor, desde que quite com suas obrigações junto à Justiça Eleitoral.
- Ecompete apenas aos órgãos de controle interno no âmbito dos entes da Federação.