Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalTribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais
- Código
- vu174596
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- CI ( )
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AQualquer indivíduo é parte legítima para denunciar irregularidades perante os Tribunais de Contas.
- BOs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem o conhecimento de irregularidade, dela darão ciência ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- CO sistema de controle interno, mantido pelos Poderes, possui por finalidade comprovar a legalidade formal da gestão orçamentária, reservando-se ao Tribunal de Contas a apreciação da eficácia e eficiência dessa gestão.
- DOs Tribunais de Contas Estaduais serão compostos por nove Conselheiros, ficando autorizada a criação de Conselhos de Contas dos Municípios.
- EDentre outras atribuições, o sistema de controle interno federal, mantido pelos Poderes, possui por finalidade exercer o controle de operações de crédito da União.