Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- vu174599
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- FTri ( )
A atividade de fiscalização tributária é regida por normas diferenciadas em relação às demais regras e princípios aplicados à Administração Pública como um todo. Um dos princípios da Administração Pública que sofre maiores mitigações em razão das restrições que cercam a atividade tributária é o princípio constitucional
- Ada eficiência.
- Bda accountability.
- Cda legalidade.
- Dda impessoalidade.
- Eda publicidade.