Questão de Direito Constitucional — Mandado de Injunção — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalMandado de Injunção
- Código
- vu174614
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sold ( )
Reconhecendo a ausência de regulamentação do benefício previsto na Lei nº 10.835/2004 (Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências), em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao governo federal implementar, a partir de 2022, o pagamento do programa de renda básica de cidadania para os brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza. O instrumento processual impetrado junto ao STF e que originou essa decisão foi o seguinte:
- Ahabeas data.
- Bação popular.
- Cmandado de segurança.
- Dmandado de injunção.
- Ehabeas corpus.