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Questão de Direito Constitucional — Mandado de Injunção — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalMandado de Injunção
Código
vu174614
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2023
Cargo
Sold ( )
Reconhecendo a ausência de regulamentação do benefício previsto na Lei nº 10.835/2004 (Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências), em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao governo federal implementar, a partir de 2022, o pagamento do programa de renda básica de cidadania para os brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza. O instrumento processual impetrado junto ao STF e que originou essa decisão foi o seguinte:
  1. Ahabeas data.
  2. Bação popular.
  3. Cmandado de segurança.
  4. Dmandado de injunção.
  5. Ehabeas corpus.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — mandado de injunção.

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