Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
vu174626
Banca
VUNESP
Órgão
CM SJC
Ano
2023
Cargo
Ana Leg (CMSJC)

A respeito do acesso à informação e da gestão de documentos públicos, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

  1. Aé assegurado a todos o acesso à informação e imposto o dever de se revelar a origem de sua fonte, para viabilizar aos interessados eventual reparação de danos materiais e morais.
  2. Bé assegurado a todos o direito de obter certidões em repartições públicas, garantindo-se, na forma da lei, a gratuidade aos reconhecidamente pobres.
  3. Cconceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de bancos de dados de entidades governamentais.
  4. Dsão gratuitos o registro civil de casamento e a certidão de óbito.
  5. Eé assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Link permanente: /questoes/vu174626