Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalPartidos Políticos (art. 17 da CF/1988)
- Código
- vu174628
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM SJC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass Jur ( )
A Constituição Federal estabelece a respeito dos partidos políticos que
- Adevem ter caráter nacional, funcionamento parlamentar de acordo com a lei e prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
- Bapós adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
- Cestão submetidos à obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
- Dterão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, desde que tenham eleito pelo menos dez Deputados Federais.
- Edevem aplicar, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário em programas de incentivo à participação política de mulheres, negros e indígenas.