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Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)
Código
vu174629
Banca
VUNESP
Órgão
CM SJC
Ano
2023
Cargo
Ass Jur ( )

A respeito do processo legislativo em âmbito municipal, é correto afirmar que

  1. Anão há hierarquia entre leis complementares e leis ordinárias municipais, sendo que, para a aprovação das primeiras, deve haver quorum qualificado de maioria absoluta com delimitação de seu campo material.
  2. Bo STF já pacificou o entendimento de que não é possível a edição de medidas provisórias municipais por parte do Prefeito.
  3. Cas emendas à Lei Orgânica demandam proposição do Prefeito ou de qualquer Vereador, votação em dois turnos, e aprovação pelo voto favorável da maioria de 2/3 dos membros da Câmara.
  4. Da lei delegada municipal origina-se de um ato normativo editado pelo Prefeito, nos termos e limites da delegação da Câmara, que deve definir a matéria que for objeto da delegação, mas não poderá estabelecer prazo de vigência determinado.
  5. Eas resoluções destinam-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, promulgada pelo Presidente da Mesa, não se sujeitando a sanção do Prefeito, produzindo efeito externo, com repercussão fora dela.
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GabaritoA — não há hierarquia entre leis complementares e leis ordinárias municipais, sendo que, para a aprovação das primeiras, deve haver quorum qualificado de maioria absoluta com delimitação de seu campo material.

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