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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Código
vu174634
Banca
VUNESP
Órgão
PC SP
Ano
2023
Cargo
PC ( )

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  1. AAs empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias serão criadas por lei.
  2. BO servidor nomeado para cargo de provimento efetivo terá vitaliciedade após três anos de efetivo exercício no cargo, podendo perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  3. CÉ vedada, em qualquer hipótese, a percepção simultânea de proventos de aposentadorias decorrentes do Regime Próprio de Previdência Social com a remuneração de cargo público.
  4. DA lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
  5. EAos acusados, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, que deverá ser exercida por advogado.
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GabaritoD — A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

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