Questão de Direito Constitucional — Eficácia das Normas Constitucionais — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalEficácia das Normas Constitucionais
- Código
- vu174642
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- FTrib ( )
Assinale a alternativa correta a respeito das normas constitucionais programáticas.
- AA doutrina pátria moderna prega que as normas programáticas têm eficácia plena e aplicabilidade imediata.
- BDependem de aprovação de legislação para que possam ter o efeito de revogar a legislação e atos anteriores contrários a elas.
- CElas não têm o condão de criar ou garantir direitos aos seus destinatários.
- DA omissão legislativa em relação a elas gera a responsabilidade objetiva do Estado e que independe da demonstração de culpa.
- EEstabelecem um dever político para o legislador cumprir e condicionam o poder discricionário da Administração e do Poder Judiciário.