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Questão de Direito Constitucional — Eficácia das Normas Constitucionais — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalEficácia das Normas Constitucionais
Código
vu174642
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
FTrib ( )
Assinale a alternativa correta a respeito das normas constitucionais programáticas.
  1. AA doutrina pátria moderna prega que as normas programáticas têm eficácia plena e aplicabilidade imediata.
  2. BDependem de aprovação de legislação para que possam ter o efeito de revogar a legislação e atos anteriores contrários a elas.
  3. CElas não têm o condão de criar ou garantir direitos aos seus destinatários.
  4. DA omissão legislativa em relação a elas gera a responsabilidade objetiva do Estado e que independe da demonstração de culpa.
  5. EEstabelecem um dever político para o legislador cumprir e condicionam o poder discricionário da Administração e do Poder Judiciário.
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GabaritoE — Estabelecem um dever político para o legislador cumprir e condicionam o poder discricionário da Administração e do Poder Judiciário.

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