Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
- Código
- vu174656
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Aparecida
- Ano
- 2023
- Cargo
- CInt ( )
No exercício de suas funções constitucionais, se o Tribunal de Contas da União se deparar com um ato ilegal praticado por órgão de um dos Poderes da República, ele deverá
- Aassinar prazo de trinta dias para que o órgão adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, e, se não atendido, representar ao Poder competente sobre a referida ilegalidade.
- Brepresentar ao Congresso Nacional, para que este proceda a sustação do ato impugnado, devendo este solicitar, de imediato, ao órgão competente as medidas cabíveis ao caso.
- Csustar de imediato o ato impugnado, dando ciência ao Congresso Nacional, e determinar ao órgão público em questão que tome as medidas cabíveis para o exato cumprimento da lei, sob pena das sanções legais.
- Destabelecer prazo para o órgão adotar as providências necessárias para o cumprimento da lei e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado.
- Eestabelecer prazo para o órgão adotar as providências necessárias para o cumprimento da lei e, se não atendido, aplicar multa e demais medidas cabíveis contra os responsáveis pela execução do ato.