Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
- Código
- vu174657
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Aparecida
- Ano
- 2023
- Cargo
- CInt ( )
Assinale a alternativa que contempla, corretamente, hipóteses do denominado controle parlamentar indireto.
- AConvocar Ministros de Estado e subordinados à Presidência da República para prestar esclarecimentos e apreciar, mediante parecer prévio, as contas do Presidente da República.
- BApreciar, mediante parecer prévio, as contas do Presidente da República; e julgar as contas dos demais administradores públicos.
- CJulgar as contas anuais do Presidente da República e julgar as contas dos demais administradores públicos.
- DSustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da função regulamentar e fiscalizar a aplicação de recursos repassados em transferências voluntárias.
- ESabatinar os indicados pelo Presidente da República para cargos estratégicos estabelecidos na CF/88; instaurar comissões parlamentares de inquérito.