Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
vu174658
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
AuxTL (CM M Alto)
Considerando as normas constitucionais a respeito das Câmaras Municipais, assinale a alternativa correta sobre a atribuição da Casa Legislativa no tocante aos subsídios dos ocupantes de cargos políticos.
  1. AOs subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
  2. BOs subsídios dos Secretários Municipais e dos demais servidores do Município serão fixados por lei cuja iniciativa cabe ao Chefe do Poder Executivo.
  3. COs subsídios dos Secretários Municipais e dos demais servidores do Município serão fixados por lei cuja iniciativa cabe à Câmara Municipal.
  4. DO subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal e essa despesa será limitada a dez por cento da receita do Município.
  5. EO subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal e essa despesa será limitada a quinze por cento da receita do Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

Link permanente: /questoes/vu174658