Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
- Código
- vu174658
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- AuxTL (CM M Alto)
Considerando as normas constitucionais a respeito das Câmaras Municipais, assinale a alternativa correta sobre a atribuição da Casa Legislativa no tocante aos subsídios dos ocupantes de cargos políticos.
- AOs subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
- BOs subsídios dos Secretários Municipais e dos demais servidores do Município serão fixados por lei cuja iniciativa cabe ao Chefe do Poder Executivo.
- COs subsídios dos Secretários Municipais e dos demais servidores do Município serão fixados por lei cuja iniciativa cabe à Câmara Municipal.
- DO subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal e essa despesa será limitada a dez por cento da receita do Município.
- EO subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal e essa despesa será limitada a quinze por cento da receita do Município.